LEGISLAÇÃO
 O Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Previdência Complementar - SPC, está empenhado em fortalecer a capacidade de fiscalização do Estado e aprimorar o conjunto de regras de que tratam as Entidades de Previdência Complementar. Por tratarem de objetivos de longo prazo, os fundos de pensão necessitam de regras claras e estáveis, dispostas em legislação específica, que possibilitem uma gestão transparente e estável, mas com a devida flexibilidade, para satisfazer as necessidades dos seus Participantes.
A Constituição e as EFPCs
LEIS
Lei 11.196 - Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Lei 11.053 - Dispõe sobre a tributação dos Planos de Benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Lei Complementar nº 109 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Lei Complementar nº 108 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas EFPCs e dá outras providências.
Lei nº 6.435 - Dispõe sobre as EFPCs e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 81.240, de 20/01/78.
RESOLUÇÕES
Resolução CMN nº 3.792 - Estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das EFPC's.
Resolução CGPC/MPS nº 05 - Altera o artigo 18 da Resolução CGPC nº 09, de 27/07/2002, e o artigo 12 da Resolução CGPC nº 13, de 02/10/2002.
Resolução CGPC/MPS nº 06 - Dispõe sobre os institutos do BPD, portabilidade, resgate e autopatrocínio em Planos de EFPCs.
Resolução CGPC/MPS nº 07 - Regulamenta o §2º do artigo 1º e os artigos 7º, 8º e 60º do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25/09/2003, e dá outras providências.
Resolução CGPC/MPS nº 09 - Autoriza a Secretaria de Previdência Complementar a criar a comissão Nacional de Atuária da Previdência Complementar.
Resolução MPS/CGPC nº 10 - Altera a Resolução nº 05/2002.
Resolução CGPC/MPS nº 12 - Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de Planos de Benefícios de EFPCs, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.
Resolução CGPC/MPS nº 13 - Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas EFPCs.
Resolução CGPC/MPS nº 14 - Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios EFPCs - CNPB, dispõe sobre Planos de Benefícios e dá outras providências.
Resolução CGPC/MPS nº 28 - Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução CGPC/MPS nº 29 - Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pela EFPCs.
DECRETOS
Decreto nº 4.942 - Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas EFPCs, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Decreto nº 4.678 - Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
IN SPC nº 05 - Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas EFPCs na execução do disposto na Resolução CGPC nº 6, de 30/10/2003, que dispõe sobre os institutos do BPD, portabilidade, resgate e autopatrocínio e dá outras providências.
IN SPC nº 07 - Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas EFPCs, no que se refere à divulgação de informações aos Participantes e Assistidos de Planos de Benefícios e dá outras providências.
IN SPC nº 04 - Estabelece procedimento acerca do Cadastro Nacional de Planos dos Benefícios das EFPCs- CNPB e dá outras providências.
IN SPC nº 26 - Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas EFPCs em observância ao disposto no art. 9º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
IN SPC nº 32 - Estabelece procedimentos a serem observados quando da análise de solicitação emcaminhada pela Entidade Fechada de Previdência Complentar para a dispensa do envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos.
IN SPC nº 34 - Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências.
IN Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524 - Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29/12/2004.
PORTARIAS
Portaria Nº 04 - Revoga a Portaria nº 842, de 23/03/2001, que estabelece a forma de divulgação pelas EFPCs das Demonstrações Contábeis do exercício. |