O que fazer em caso de falecimento de Participantes, Assistidos e Beneficiários

COMUNICAÇÃO

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03 de julho de 2018

No momento em que são admitidos nos patrocinadores (Coelba, Faelba, Celpe, Cosern e Tracol), é facultado ao empregado a filiação à Faelba como forma de assegurar a uma aposentadoria mais tranquila.

Ao escolher se filiar na Fundação, o Participante fica sujeito aos direitos e obrigações definidos em Normativos Internos da Instituição como: Estatuto Social, Regulamento do Plano e Código de Ética, bem como em Legislações Federais.

Dentre os vários direitos assegurados aos Participantes, estão aqueles decorrentes em caso de morte do Participante, Assistido e Beneficiário. Os regulamentos dos Planos BD e CD/FAELFLEX conferem tratamento distinto a estas situações, de acordo com determinações legais que precisam ser respeitadas, conforme a seguir:

Plano BD

  1. Participante e Assistido com a morte do Participante ou Assistido, a Fundação pagará suplementação de pensão aos Beneficiários por eles indicados na Fundação ou que efetuem o pagamento de Joia de Ingresso/Reingresso e, conjuntamente, sejam dependentes, comprovadamente, na Previdência Social (INSS).
  2. Beneficiárioa suplementação de pensão recebida pelo Beneficiário não se transmite para mais ninguém. Com a morte encerra/cancela, automaticamente, o pagamento do benefício.

Plano CD

  1. Participante e Assistido ocorrendo o falecimento do Participante ou Assistido à Fundação pagará benefício de pecúlio aos Beneficiários indicados livremente na Faelba e na sua ausência aos herdeiros legais determinados no Código Civil Brasileiro.
  2. Beneficiárioo saldo do benefício de Pecúlio deixado para o Beneficiário será pago aos seus herdeiros legais previstos no Código Civil Brasileiro.

Em caso de morte, o primeiro passo é informar à Fundação do falecimento do Participante, Assistido e Beneficiário para suspensão do benefício. A responsabilidade pela comunicação fica a cargo dos sucessores, conforme estabelece o art. 80, da Lei nº 6.015/73.

É valido ressaltar que a comunicação a Entidade é relevante, pois evita o crédito de aposentadoria ou benefício indevido e o saque de prestações de benefício previdenciário devido ao falecido, o que pode configurar crime de estelionato qualificado (art. 171, 3º do Código Penal). Além disso, caso alguém receba indevidamente os rendimentos de titularidade do beneficiário falecido terá que restituir integralmente os valores pagos, inclusive com atualização monetária.

Assim, a comunicação do óbito fica a cargo dos familiares, e pessoas que tenham conhecimento do falecimento, a exemplo de cuidadores. A sua ausência, em hipótese alguma, autoriza o uso de valor pago/creditado indevidamente pela Fundação, afinal o benefício é personalíssimo e intrasferível, e o seu uso enseja em penalidades cíveis e penais.

A Faelba recomenda que os familiares e a todos aqueles que convivam com o Participante, Assistido ou Beneficiário, que comuniquem, com brevidade, o óbito; verifiquem a existência de valores ou benefício a receber; regularizem toda e qualquer situação na Fundação para, com isso, evitar a ocorrência de pagamentos indevidos a serem devolvidos posteriormente, administrativamente ou através de ações judiciais, bem como a aplicação de punições legais.

Fique atento e orientem os familiares e beneficiários quanto as regras da Fundação no caso de uma possível falta do Participante.