Tributação

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No Plano CD ( Faelflex) o Participante avalia no momento da inscrição à Faelba qual o Regime de Tributação – Progressivo ou Regressivo – irá aderir. A escolha é individual, definitiva e irretratável. Por causa dessas características, o Participante deve avaliar cuidadosamente qual das duas tabelas de cálculo do Imposto de Renda escolherá para ser aplicada, no futuro, quando do pagamento de um benefício do Plano ou do resgate de contribuições.

A opção é feita através do preenchimento e da assinatura do termo de Opção elaborado especificamente para essa finalidade pela Secretaria da Receita Federal. Se não houver manifestação nesse sentido, a ausência da assinatura no Termo de Opção deixa subentendida a escolha do Participante pelo Regime Progressivo. É sempre bom lembrar que o Imposto de Renda a ser pago pelo Participante, em qualquer dos dois regimes tributários, somente ocorrerá quando do recebimento de benefício, resgate de reserva e saque à vista de até 25% do total da reserva, para todos do Plano CD ( Faelflex).

No resgate, o Participante extingue o vínculo com a Faelba, após se desligar do Patrocinador, e a tributação ocorrerá nos moldes do que foi tratado quando da aplicação desse instituto nos regimes, progressivo e regressivo.

O saque de até 25% da Reserva Matemática é permitido apenas ao Participante do Plano CD ( Faelflex) e faz parte da programação de renda, no momento do requerimento do benefício de aposentadoria. Assim sendo, o imposto que o Participante vai pagar obedecerá às faixas e alíquotas da Tabela Progressiva, se ele fez opção pelo Regime Progressivo, e aos prazos de acumulação da reserva e respectivas alíquotas se a escolha foi pelo Regime Regressivo, tal como no pagamento do benefício.

Vale destacar que pelo Regulamento vigente no Plano CD ( Faelflex), o limite de 25% para o saque pode, inclusive, ser parcelado. Nesse caso, o Participante opta por receber de uma única vez ou parcelado, mensalmente ou de forma esporádica, o montante equivalente a 25% da sua Reserva Matemática. Um Participante pode, por exemplo, optar por sacar 5% da reserva no momento do requerimento do benefício, restando 20% para quando houver qualquer necessidade.

Aplica-se a Tabela apresentada abaixo:

Nova Tabela IR

No Regime Progressivo determina-se o imposto pelo valor do benefício, que é a base de cálculo. A Tabela Progressiva é composta de base de cálculo (crescente) e alíquotas progressivas, que variam de 0% a 27,5%. Assim, quanto maior for o benefício recebido pelo participante maior será o valor do Imposto de Renda (IR) a pagar.

Por esse Regime, o Imposto de Renda é retido na fonte. Isso significa que, ao pagar o benefício, a Faelba já desconta o valor do IR. O recolhimento desse tributo é considerado como uma antecipação do imposto a ser pago pelo participante no ano.

Para calcular o total do Imposto de Renda no ano, os valores dos benefícios de complementação que o participante recebe da Faelba serão somados aos demais rendimentos tributáveis (como salários e aposentadorias).

Pelo Regime Progressivo são permitidas deduções na Declaração de Ajuste Anual sobre os rendimentos tributáveis anuais recebidos, relativas a dependentes, despesas médicas, educacionais, pensão de alimentos, entre outras autorizadas por lei.

O Participante que receber benefício por esse regime e estiver obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física terá o ajuste anual ao final de cada exercício. Com isso, a Receita Federal verifica se o contribuinte pagou mais ou menos imposto. Se o imposto pago foi maior que o devido haverá restituição; se foi menor, o contribuinte terá imposto a pagar para complementar o que faltou.

PRINCIPAIS DEPENDENTES PARA EFEITO DO IR NO REGIME PROGRESSIVO

– Cônjuge ou companheiro- Filhos ou enteado até 21 anos

– Filhos ou enteado, em qualquer idade, incapaz física e/ou mentalmente para o trabalho

– Filhos ou enteado universitário ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 anos

– A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador

– Os pais, desde que não aufiram rendimento tributável ou não superior ao limite de isenção

– Avós ou bisavós, desde que não aufiram rendimento tributáveis ou não superior ao limite de isenção mensal R$1.903,98, pela tabela vigente.

COMO É APLICADO O REGIME PROGRESSIVO NO RESGATE DE RESERVA?

Os participantes desse Regime que solicitarem resgate serão tributados em 15% a título de Imposto de Renda na Fonte. Por lei, não será possível fazer dedução da base de cálculo no momento da retenção do imposto.

As deduções permitidas, com dependentes, por exemplo, serão consideradas quando do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual.

Para os casos de resgate, especificamente, não será aplicada a faixa de isenção da Tabela Progressiva e o imposto recolhido, também, na fonte, é a título de antecipação do Imposto de Renda. Eventuais diferenças entre o valor pago e o efetivamente devido pelo participante, no exercício, considerando as bases de cálculo e alíquotas da Tabela Progressiva, serão compensadas (ajustadas para mais ou para menos) na Declaração de Ajuste Anual do IR.

QUEM ESTÁ ISENTO DE PAGAR IMPOSTO SOBRE BENEFÍCIOS E RESGATES?

Antes de listar os casos previstos, é importante saber que isenção é toda dispensa legal para pagamento de um tributo, seja imposto, taxa ou contribuição.

Quando tratamos da previdência complementar, a legislação tributária brasileira já determina quem está dispensado de pagar o Imposto de Renda. As isenções praticadas antes da mudança de 2005 permanecem em vigor. A seguir detalharemos  cada um dos casos previstos:

Beneficiários Maiores de 65 anos

Há que se fazer distinção para a isenção concedida ao aposentado ou pensionista a partir do mês em que completa 65 anos de idade. Pelo Regime Progressivo, além da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto de renda pessoa física (Tabela Progressiva), atualmente, será dada, também, isenção adicional do Imposto de Renda nesse mesmo valor.

Beneficiários Portadores de Moléstia Grave e Deficiência Mental

Para ter direito à isenção o participante precisa estar aposentado. A dispensa do pagamento do tributo será aplicada apenas sobre os rendimentos relativos à aposentadoria e pensão, mesmo se a doença tiver sido contraída após a concessão do benefício. Para requerer a isenção é preciso ter a comprovação da moléstia grave através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

Doenças alcançadas pela isenção

Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística (mucoviscidose).

A tabela Regressiva não admite deduções ou ajustes na Declaração Anual, o imposto pago na fonte é integral e definitivo. O método PEPS (Primeira Contribuição que Entra á a Primeira que Sai), usado para calcular o valor do tributo, apontará as faixas do prazo de acumulação correspondente às respectivas alíquotas, apresentadas na tabela abaixo:

regime-regressivo

 

Pelo método PEPS, onde a contagem do prazo é linear, de maneira que as primeiras contribuições feitas ao Plano serão também as primeiras a serem usadas para pagamento dos benefícios futuros. Por esse sistema, o cálculo para cobrança do imposto obedece a essa relação de tempo, procurando utilizar, primeiramente, os recursos com maior prazo de acumulação e, consequentemente, com menor alíquota.

No Regime Regressivo o Imposto de Renda é definido. Ao pagar o IR na Fonte os valores recolhidos pela Faelba não permitem deduções e nem serão passiveis de restituições ou complementação na Declaração de Ajuste Anual relativamente aos rendimentos recebidos do Plano Previdenciário.

O valor que o Participante recebe a título de benefício durante o ano não poderá ser somado aos demais rendimentos e não integrará a renda anual para fins de determinação do ajuste na Declaração Anual do Imposto de Renda.

Essa informação é fornecida à Receita Federal na própria Declaração de Ajuste Anual no campo específico denominado “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definida.