Recadastramento Obrigatório

COMUNICAÇÃO

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13 de julho de 2012

Desde 2008, quando da edição da Instrução Normativa nº 26, a Faelba vem implementando ações no sentido de recadastrar os seus participantes de maneira a atender o imperativo da orientação legal da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

A ação mais recentes para cumprimento da IN 26 consistiu na distribuição de formulários durante o ciclo de palestras realizado pela Diretoria Executiva na capital e em treze cidades do interior, quando foram recadastrados 331 participantes.

A despeito das ações já desenvolvidas, muitos participantes ainda não foram devidamente identificados como politicamente expostos ou não.

O decurso do tempo, sem que seja efetivado o real propósito da IN 26, de cadastrar o universo dos participantes da Fundação, acarretará sansões do órgão regulador e fiscalizador para com a Faelba. Tal penalidade impactará diretamente na reserva matemática de cada um dos participantes, porquanto o montante da multa a ser aplicada será pago com recursos oriundos do patrimônio dos Planos Previdenciários a que todos estão vinculados, seja o Plano de Benefício Definido (BD), seja o Plano de Contribuição Definida (CD – Faelflex).

A Instrução Normativa nº 26, de 01/09/2008 tem o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), como a Faelba, a partir da identificação de pessoas politicamente expostas.

Considera-se pessoa politicamente exposta, para efeito da IN 26, o agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. São considerados familiares os parentes na linha direta, até o primeiro grau, ou seja, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

O formulário de recadastramento está disponível na área restrita do Portal da Faelba, devendo ser preenchido e encaminhado à Fundação com brevidade.